EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.317
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 22/02/2023
Ementa: RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. A oposição dos embargos de declaração pressupõe que os vícios nele apontados tenham surgido originariamente na decisão embargada, pois tal recurso não se presta ao reexame das questões de fato e de direito já apreciadas, mas ao aperfei…