AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 55.968

Ementa: RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO PARADIGMA DESTITUÍDA DE EFEITOS VINCULANTE. PROCESSO DO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte considera incabível o manejo da reclamação proposta para garantir a autoridades de suas decisões quando a decisão paradigma invocada não possui efeito vinculante e foi proferida em processo no qual os litigantes não integraram a relação processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 55968 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022)