JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 862.229

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/04/2015
Data de publicação
25/05/2015

STF – ARE 862.229, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 07/04/2015, p. 25/05/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Serviço de TV por assinatura. Cobranças indevidas. Pedido de condenação por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 862229 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-05-2015 PUBLIC 25-05-2015)
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