Supremo Tribunal Federal

ARE 775.003

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/04/2015
Data de publicação: 25/05/2015

STF – ARE 775.003, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 07/04/2015, p. 25/05/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Serventias extrajudiciais. Reclassificação de entrância. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 775003 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-05-2015 PUBLIC 25-05-2015)

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