JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 864.878

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/04/2015
Data de publicação
22/04/2015

STF – RE 864.878, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 07/04/2015, p. 22/04/2015

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTRIÇÕES E EXIGÊNCIAS DA LEI 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 864878 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015)
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