Supremo Tribunal Federal

MS 23.441

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/04/2015
Data de publicação: 29/04/2015

STF – MS 23.441, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 09/04/2015, p. 29/04/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO PROBATÓRIO DE PROCURADORA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos. (MS 23441 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 28-04-2015 PUBLIC 29-04-2015)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 28.541

Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 04/11/2021

EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em mandado de segurança. Inexistência dos vícios autorizadores. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. O acolhimento da pretensão veiculada em mandado de segurança depende da existência de direito líquido e certo, o que não foi demonstr…

Ver ementa completa →

MS 29.696

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 10/03/2015

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (MS 29696 AgR-ED-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015 PUB…

Ver ementa completa →

MS 29.715

Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 23/06/2015

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DA MU…

Ver ementa completa →

MS 26.696

Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 16/10/2014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. (MS 26696 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO …

Ver ementa completa →

RE 693.087

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 09/06/2015

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularm…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas