AC 3.425

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – MEDIDA CAUTELAR – EXCEPCIONALIDADE – NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA VEROSSIMILHANÇA E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – AGRAVO IMPROVIDO. (AC 3425 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 29-03-2016 PUBLIC 30-03-2016)