Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 222.430

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/12/2022
Data de publicação: 17/03/2023

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 222.430, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 19/12/2022, p. 17/03/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 222430 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)

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