Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.787

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2022
Data de publicação: 25/03/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.787, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 21/02/2022, p. 25/03/2022

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO. ART. 5º, I, a, e III, DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (HC 192787 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022)

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