Supremo Tribunal Federal

RE 827.546

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/04/2015
Data de publicação: 26/05/2015

STF – RE 827.546, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 14/04/2015, p. 26/05/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilante. Homologação. Negativa. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 805.821/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu-se que “viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante[ ] com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado”. 2. Agravo regimental não provido. (RE 827546 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-2015 PUBLIC 26-05-2015)

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