Supremo Tribunal Federal

ARE 872.086

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/04/2015
Data de publicação: 07/05/2015

STF – ARE 872.086, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/04/2015, p. 07/05/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Penhora. Substituição do bem nomeado. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 872086 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2015 PUBLIC 07-05-2015)

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