Supremo Tribunal Federal

RE 870.947

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/04/2015
Data de publicação: 27/04/2015

STF – RE 870.947, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16/04/2015, p. 27/04/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 870947 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015)

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