Supremo Tribunal Federal

ARE 865.645

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/04/2015
Data de publicação: 23/04/2015

STF – ARE 865.645, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16/04/2015, p. 23/04/2015

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865645 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015)

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