Supremo Tribunal Federal

ARE 849.673

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 01/06/2015

STF – ARE 849.673, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 19/05/2015, p. 01/06/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CF/88. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 865.645-RG (REL. MIN. LUIZ FUX - TEMA 807). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 849673 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015)

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