AI 816.070

EMENTA: agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Importação de mercadoria. Sujeito ativo da relação tributária. Estado do estabelecimento do destinatário jurídico. Dissenso jurisprudencial. Confronto estabelecido em face de acórdãos prolatados pelo colegiado competente pelo julgamento do ato embargado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Os embargos de divergência pressupõem a existência de dissídio jurisprudencial em relação a julgado de outra Turma ou do Plenário. 2. Incabíveis os embargos de divergência opostos com fundamento em dissenso jurisprudencial estabelecido em face de acórdãos prolatados pela mesma composição colegiada competente para o julgamento do acórdão embargado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 816070 AgR-EDv-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015)