- Relator(a)
- Ayres Britto
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 09/08/2011
- Data de publicação
- 13/10/2011
STF – AI 791.929, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 09/08/2011, p. 13/10/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA (PEPA). VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 9.963/1993. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para se chegar à conclusão pretendida pelos recorrentes, faz-se necessário rever a interpretação dada à Lei 9.963/1993 pela instância judicante de origem. Providência que não tem lugar na via recursal extraordinária, conforme a Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 791929 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 09-08-2011, DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-04 PP-00614)
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