Supremo Tribunal Federal

ARE 873.179

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 14/05/2015

STF – ARE 873.179, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 14/05/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ALEGADO DECESSO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 873179 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2015 PUBLIC 14-05-2015)

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