Supremo Tribunal Federal

Aoe 27

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/08/2011
Data de publicação: 05/10/2011

STF – Aoe 27, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 10/08/2011, p. 05/10/2011

Ementa

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5/1968. REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (AOE 27, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, DJe-191 DIVULG 04-10-2011 PUBLIC 05-10-2011 EMENT VOL-02601-01 PP-00001 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 549-561)

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Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 03/05/2023

EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Ação originária especial. Prescrição da pretensão do autor. Agravo desprovido. 1. Ação originária especial ajuizada para pleitear a anistia do autor, nos termos do art. 9º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão de prisões ocorridas durante o período compreendido entre 15 de julho a 31 de dezembro de 1969. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura…

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RMS 28.396

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AI 825.731

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/10/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL ÀS AÇÕES FUNDADAS NO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 825731 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2012 PUBLIC 16-11-2012)

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