- Relator(a)
- Roberto Barroso
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 28/04/2015
- Data de publicação
- 22/05/2015
STF – RE 855.133, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/04/2015, p. 22/05/2015
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 803.140-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que a matéria relativa ao enquadramento de pessoas jurídicas na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para efeito de gozarem de benefício fiscal, não possui repercussão geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 855133 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)
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