Supremo Tribunal Federal

RE 463.444

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 22/05/2015

STF – RE 463.444, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/04/2015, p. 22/05/2015

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 577/STF, porquanto na época da ocorrência do fato gerador ainda não estava em vigor a legislação que previa a incidência do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 463444 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)

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