Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.869

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/02/2023
Data de publicação: 02/03/2023

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.869, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 22/02/2023, p. 02/03/2023

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ISS. ATIVIDADES MISTAS. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO DE CEMITÉRIOS. ITEM 25.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ATIVIDADE QUE ENGLOBA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA E CONSERVAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. CONSTITUCIONALIDADE. (ADI 5869, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023)

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