JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.869

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
29/05/2023
Data de publicação
09/06/2023

STF – EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.869, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 29/05/2023, p. 09/06/2023

Ementa

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Tributário. 3. ISS. Atividades mistas. Incidência de ISS sobre cessão de uso de espaço de cemitérios. Item 25.05. Atividade que engloba a prestação de serviço de custódia e conservação dos restos mortais. Constitucionalidade. 4. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5869 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2023 PUBLIC 09-06-2023)
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