Supremo Tribunal Federal

ARE 842.139

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 22/05/2015

STF – ARE 842.139, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/04/2015, p. 22/05/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUPRESSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 842139 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)

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