Supremo Tribunal Federal

RCL 19.526

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 14/05/2015

STF – RCL 19.526, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/04/2015, p. 14/05/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO DO STF. 1. Não cabe reclamação constitucional direcionada à cassação de decisões de Ministros ou Turmas do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os atos emanados pelos seus órgãos, no exercício de suas competências legais e regimentais, são atribuíveis à própria Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19526 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2015 PUBLIC 14-05-2015)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra decisão de membros ou Turmas do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 16767 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014)

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