Supremo Tribunal Federal

ARE 875.333

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 13/05/2015

STF – ARE 875.333, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 13/05/2015

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 3. Fornecimento de educação especial. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 5. Alegação de ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal: AI-QO-RG 791.292. 6. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 875333 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015)

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