Supremo Tribunal Federal

ARE 872.672

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 11/05/2015

STF – ARE 872.672, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 11/05/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003 do Estado de Pernambuco. 3. Preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento da legislação local aplicável. Súmula 280. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Súmula 636. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 872672 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2015 PUBLIC 11-05-2015)

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