- Relator(a)
- Teori Zavascki
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 28/04/2015
- Data de publicação
- 13/05/2015
STF – RE 607.451, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 13/05/2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA EM CASO ANÁLOGO (RE 700.131-AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 23/6/2014). ART. 5º, CAPUT, II, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 636/STF. ART. 102, III, “C”, DA CARTA MAGNA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 607451 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015)
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