Supremo Tribunal Federal

ARE 837.994

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/05/2015
Data de publicação: 22/05/2015

STF – ARE 837.994, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 05/05/2015, p. 22/05/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 837994 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)

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