Supremo Tribunal Federal
STF – HC 103.431, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05/04/2011, p. 30/05/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 11/05/2020
EMENTA: DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Não se revela inepta a denúncia na qual narrada a participação e revelada vinculação do acusado com fatos delituosos, ficando viabilizado o exercício da ampla defesa. (HC 172567, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 06/12/2011
EMENTA: DENÚNCIA – VALIA – CRIME TRIBUTÁRIO. Constando da denúncia a narração dos fatos, revelando-se o papel dos acusados na administração da empresa, presentes crimes tributários, descabe cogitar de inépcia. (HC 103104, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 14/02/2017
EMENTA: PROCESSO-CRIME – DEFESA. A defesa no processo-crime ocorre considerados os fatos narrados na denúncia, sendo desinfluente a classificação revelada e alterada mediante a sentença. (HC 113507, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2017 PUBLIC 02-03-2017)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 21/06/2011
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter de…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 16/11/2020
EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, fica afastada a inépcia. (HC 158534, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-202…
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