JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 106.177

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
16/08/2011
Data de publicação
05/06/2012

STF – HC 106.177, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16/08/2011, p. 05/06/2012

Ementa

EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO. A prisão preventiva, a revelar medida excepcional, há de estar alicerçada na ordem jurídica em vigor, mais precisamente no artigo 312 do Código de Processo Penal. (HC 106177, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-06-2012 PUBLIC 05-06-2012)
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