Supremo Tribunal Federal

RE 800.990

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/05/2015
Data de publicação: 22/05/2015

STF – RE 800.990, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/05/2015, p. 22/05/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do mandado de segurança. 3. Obrigação de fazer imposta à Administração Pública que não se confunde com cobrança de valores anteriores à impetração do mandamus. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 800990 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)

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