Supremo Tribunal Federal

AR 1.556

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/05/2015
Data de publicação: 28/05/2015

STF – AR 1.556, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 07/05/2015, p. 28/05/2015

Ementa

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS MAJORADAS PELAS LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90, RELATIVAMENTE ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTROVERSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA RECORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INCABÍVEL, EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC, DISSENTIR DAS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AR 1556 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2015 PUBLIC 28-05-2015)

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