EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.895

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. NO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA DESTE SUPREMO TRIBUNAL, A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 792 NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EM QUE AUMENTADO PELA LEI DISTRITAL O LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 55895 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023)