Supremo Tribunal Federal

RE 876.067

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 22/05/2015

STF – RE 876.067, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/05/2015, p. 22/05/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA QUAL SE FUNDAMENTOU O JULGADO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 876067 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)

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