Supremo Tribunal Federal

HC 124.974

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 09/06/2015

STF – HC 124.974, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/05/2015, p. 09/06/2015

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Porte de munição de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/03). 3. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência não específica. 4. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. 5. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. 6. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 6. Ordem concedida. (HC 124974, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2015 PUBLIC 09-06-2015)

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