Supremo Tribunal Federal

RE 638.115

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/04/2011
Data de publicação: 20/05/2011

STF – RE 638.115, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28/04/2011, p. 20/05/2011

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida. (RE 638115 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 19-05-2011 PUBLIC 20-05-2011)

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