ARE 713.448

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR O JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ART. 40, § 8º, DA CF/88, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03. REAJUSTE DE PROVENTOS, EM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, COM BASE EM REQUISITOS OBJETIVOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO NO RE 606.199, DE MINHA RELATORIA, TEMA 439. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 713448 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015)