Supremo Tribunal Federal

ARE 883.081

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 05/06/2015

STF – ARE 883.081, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/05/2015, p. 05/06/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 883081 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2015 PUBLIC 05-06-2015)

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