Supremo Tribunal Federal

AI 844.924

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/04/2015
Data de publicação: 13/05/2015

STF – AI 844.924, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 28/04/2015, p. 13/05/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SUA POSITIVAÇÃO ORIGINÁRIA. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 844924 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015)

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