Supremo Tribunal Federal

RE 248.052

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 03/06/2015

STF – RE 248.052, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/05/2015, p. 03/06/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 248052 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015)

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