Supremo Tribunal Federal

ARE 798.093

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/05/2015
Data de publicação: 02/06/2015

STF – ARE 798.093, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19/05/2015, p. 02/06/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA. LEI Nº 7.494/1994. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A resolução da presente questão demanda a análise de legislação infraconstitucional. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 798093 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 01-06-2015 PUBLIC 02-06-2015)

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