JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 19.287

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
26/05/2015
Data de publicação
10/08/2015

STF – RCL 19.287, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 26/05/2015, p. 10/08/2015

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ausência de procuração específica e indicação do valor da causa. Emenda não apresentada em tempo hábil. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não cumprido o prazo assinalado para apresentação de emenda capaz de sanar as irregularidades da peça vestibular, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 19287 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015)
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