SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.384

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGIDA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI N. 15.838/2015 DO ESTADO DO CEARÁ. ADI 6.145. INCONSTITUCIONALIDADE. INFRINGÊNCIA DO ART. 5º, XXXIV, DA CARTA FEDERAL, QUE GARANTE O DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE TAXAS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO. TEMA N. 314 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O entendimento do Colegiado de origem está em consonância com a compreensão do Supremo a respeito da matéria, uma vez que, em situação análoga, na análise do AI 698.626 QO, Tema n. 314/RG, a Corte ratificou a sua jurisprudência, que é pela inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo. 2. No julgamento da ADI 6.145, o Supremo julgou inconstitucional a exigência da taxa criada pela Lei n. 15.838/2015 do Estado do Ceará para interposição de recurso administrativo, por entender violado o direito de petição constitucionalmente assegurado. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1385384 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2023 PUBLIC 23-03-2023)