Supremo Tribunal Federal

ARE 828.271

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 12/06/2015

STF – ARE 828.271, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 26/05/2015, p. 12/06/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUÍZA FEDERAL. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 828271 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 11-06-2015 PUBLIC 12-06-2015)

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