Supremo Tribunal Federal

RE 853.472

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 15/06/2015

STF – RE 853.472, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/05/2015, p. 15/06/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DESTINATÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 853472 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015)

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