Supremo Tribunal Federal

ARE 857.600

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 17/06/2015

STF – ARE 857.600, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/05/2015, p. 17/06/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. Não cabe recurso extraordinário ante a necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 857600 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)

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