Supremo Tribunal Federal

ARE 838.219

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/06/2015
Data de publicação: 22/06/2015

STF – ARE 838.219, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 02/06/2015, p. 22/06/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT E XXXVI, E 7º, XXIX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MAJORAÇÃO POR ATO UNILATERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 838219 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015)

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