Supremo Tribunal Federal

RE 587.553

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/06/2015
Data de publicação: 17/06/2015

STF – RE 587.553, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/06/2015, p. 17/06/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 587553 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)

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