Supremo Tribunal Federal

RCL 20.835

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/06/2015
Data de publicação: 17/06/2015

STF – RCL 20.835, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/06/2015, p. 17/06/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação à decisão não dotada de efeito vinculante. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 20835 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)

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