MS 33.530

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE INDEFERIU PEDIDO DE INGRESSO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO- -DISCIPLINAR, COMO TERCEIRO INTERESSADO, FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES) – ATO APONTADO COMO COATOR PROFERIDO NO ÂMBITO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO INCIDENTE SOBRE O CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS MAGISTRADOS (CF, ART. 103-B, § 4º) – ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ FUNDADA EM JUÍZO DISCRICIONÁRIO, CARACTERIZADO PELA NOTA DA CONVENIÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE NÃO É INSTÂNCIA REVISIONAL ORDINÁRIA DOS ATOS E PRONUNCIAMENTOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DESSE ÓRGÃO DE CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO – PRECEDENTES – CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 33530 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015)