Supremo Tribunal Federal

RE 888.815

Relator(a): Luís Roberto Barroso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/06/2015
Data de publicação: 15/06/2015

STF – RE 888.815, Rel. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 04/06/2015, p. 15/06/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 888815 RG, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015)

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